Catálogo Nacional das Abelhas Nativas Sem Ferrão
PORTARIA Nº 665, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Catálogo Nacional de Abelhas-Nativas-Sem-Ferrão.
(Processo 02070.004380/2020-13)
Considerando o disposto nos Arts. 7º e 11º da Resolução CONAMA nº 496, de 19 de agosto de
2020, que definem a necessidade de ordenar o transporte e a criação de espécies de abelhas-nativassem-ferrão fora da região de sua ocorrência natural a ser autorizada pelo órgão ambiental competente,
segundo sua análise de risco e conferem ao ICMBio a atribuição de publicar o Catálogo Nacional de
Abelhas-Nativas-Sem-Ferrão;
Considerando as informações constantes no processo n° 02070.004380/2020-13, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Catálogo Nacional das Abelhas Nativas Sem Ferrão que indica os estados
da federação de ocorrência natural das espécies de abelhas da tribo Meliponini no Brasil.
§ 1º O Catálogo tem como base o processo de avaliação do risco de extinção das espécies da
fauna brasileira, de responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
conforme dados constantes do SALVE – Sistema de Avaliação do Risco de Extinção da Biodiversidade.
§ 2º O Catálogo será atualizado sempre que houver informações relevantes a serem alteradas
sobre a taxonomia, ocorrência e distribuição natural das espécies no território brasileiro
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